norma nº 521/1989

F.t,EN1e1C+: ,1.1. :112.3
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE Sil0 PAULO 
C G C 45 200 623/0001 46 
LEI N2 ,21 DE 19 DE MAIO DE 1989 
" DISPUE SOBRE REAJUSTES DOS VALORES DA TABELA DE FUNOES 
DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDtN 
CIAS CORRELATAS " 
JOSJ FERREIRA De PRADe , :refeito Municipal do 
Yumicipio de São José do Barreiro, Estado de São Paulo no uso de / 
suas atribuiçEes legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de São 
José do Barreiro , aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 12:-Ficam reajustados os valores de Fun 
ÇSes do Quadro de Servidores Municipais, em 30%( trinta por cento). 
IARÁGRAFO 11=0:- Os valores resultantes da / 
aplicação do percentual referido no artigo 12 , serão arroximados pa 
ra valores inteiros de cruzados novos. 
ARTIGO 22:- Os recursos necessários a cobertura 
do presente crédito, correrão a conta de dotaç'Ces orçamentárias pi'o 
prias, consignadas na Lei de meios vigente, suplementadas, se neces￾sário. 
ARTIGO 32:-Esta Lei entrará em vigor na data / 
de sua páblicação com efeito retroativo a 01 de maio de 1989 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro , 
23 de maio de 1989 . 
JOSÉ FERREIRA DO PRADO 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado nesta Secretaria na data 
supra . 
SILVI _CI PIRES 
Escri urária . 
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