norma nº 1/1999

Chef de Gabinete. 
Marco Antoijio de1liveira Santos 
Prefeito Lnicipal 
Publicada no Paço ipal n 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro 
Tel : (012) 577.1288 — Fax (012) 577.1183 
e-mail : pmetsjb@fastnet.com.br 
ket 
CGC n'45.200.623/0001 - 46 
LEI N.° 001 DE 22 DE JANEIRO DE 1999 
"Dispõe sobre a concessão de desconto no Pagamento do LPTU, 
Consumo de Água e Taxas do exercício de 1999" 
Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal de São José do 
Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1.°:- Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder um desconto de 
10% ( dez por cento ) para o contribuinte que efetuar o pagamento, em parcela única, do carnet do Imposto 
Predial e Territorial e Taxas de Conservação de Logradouro, Limpeza e Iluminação Pública e Taxa de 
Consumo de Água, do exercício de 1999, até a data de seu vencimento. 
Artigo 2.°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 22 de Janeiro de 1999.