norma nº 2/1999

• Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
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• Rua José Bento Teixeira, 45 - centro 
• Tel : (012) 577.1288 — Fax (012) 577.1183 
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• LEI N.° 002 DE 22 DE JANEIRO DE 1999 
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"Dispõe sobre a isenção de tributo que especifica" 
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• Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São José do 
• Barreiro, Estado de São Paulo, Faz Saber que a Câmara Municipal de São José do 
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Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
• Artigo 1. 0 - Ficam isentos do pagamento da taxa de consumo de água, 
• os Srs José Ademar Moutela Costa, Ernani Maia Nóbrega, José Augusto de Marins 
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Rodrigues , Carlos Soares de Oliveira e José Otávio da Silva. 
• Parágrafo 1. 0 - A isenção concedida para o Sr José Ademar Moutela 
• Costa deve-se ao fato de que o encanamento d' água que distribui água potável para 
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quase 90% da população corta a sua propriedade, sendo certo que este beneficiário 
cederá uma área para o município, visando a edificação de uma Estação de 
Tratamento de Água. 
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Parágrafo 2.° - A isenção concedida para os Srs Ernani Maia Nóbrega 
e José Augusto de Marins Rodrigues deve-se ao fato de que o encanamento d' água 
• da adutora que distribui água potável para os moradores da Vila Nova cortam suas 
• propriedades, sendo certo que o segundo beneficiário cedeu uma área para a 
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edificação de um reservatório d' água para o Município. 
• Parágrafo 3.° - A isenção concedida aos Senhores Carlos Soares de 
• Oliveira e José Otávio da Silva, deve-se ao fato de que os beneficiários cederam 
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áreas para a edificação de uma Estação de Tratamento de Esgoto para o município. 
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• Artigo 2.°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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• Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 22 de janeiro de 1999. 
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Marco Antonio de Oliveira Santos 
Prefeito Municipal 
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CGC n.° 45.200.623/0001 -46 
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São José do Barreiro — SP IÇ Q ' - • 
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