norma nº 348/1983

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N 2348/83 de 13/10/8 
(Projeto de lei n 291 de 30/09/83) 
" DISPOR SOBRE ABERTURA DE CRIMITO PARA DESAPROPRIAÇIO DE ÁREA" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SIO JOSit DO BARREIRO,DECRETA: 
ARTIGO 1 2- Fica o Executivo Municipal auto 
rizado a abrir um crédito adicional especial, no setor munici-/ 
pai competente no valor de 04 300.000,00 (trezentos mil cruzei￾ros); 
R1RAGRA20 MICO:- O crédito a que trata o 
presente artigo, será para desapropriação de área para constru￾ção de terminal rodoviário e demais despesas decorrentes da re￾ferida desapropriação; 
ARTIGO 2 2- Os recursos necessários à cober 
tura do presente crédito, decorrerão de anulação de dotaç5es or 
çamentárias constantes da Lei de Meios vigentes; 
ARTIGO 32- Esta Lei entrará em vigor na da 
ta de sua publicação; 
ARTIGO 42RevogRm-se as disposiç3es em 7/ 
contrário. 
SALA WS =SOES, 19 de outubro de 1983 
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THEREZINHA n JESUS YkRmTNS mORINO 
PRESIDENT E