norma nº 9/1999

gir 
• 
• Prefeitura Municipal da Estância Turística de • 
•
São José do Barreiro - SP 
- 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro • • Tel : (012) 577.1288 — Fax (012) 577.1183 
• 
• 
• 
•
LEI N.° 009 DE 24 DE MAIO DE 1999 
" Abre crédito adicional especial e dá outras 
providências correlatas" 
Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de São José do 
110 Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
• Artigo 1.° :- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na Diretoria Municipal de 
• Finanças, o crédito adicional especial no valor de R$ 12.000,00 ( Doze Mil Reais ). 
• 
• Parágrafo Único:- O crédito a que trata o presente artigo, servirá para fazer face as 
op despesas com" Construção de Posto de Saúde nos Bairros do Município ". 
411 Artigo 2.°:- Constituir-se-ão recursos necessários a cobertura do presente crédito, em 
411 conformidade com o Parágrafo 1. 0, do art.43, da Lei 4320/64; 
• 
40 a) anulação parcial de dotação consignada na Lei de Meios vigente, a saber : 
• 25.1 - Cultura, Desportos e Turismo 
• 055 - Material de Consumo R$ 6.000,00 
•
058 - Material de Consumo R$ 6.000,00 
• Artigo 3.°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
• em contrário. 
• Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 24 de Maio de 1999. 
_ 
• Marco Antonio de Oliveira Sants 
• Prefeito Municipal ------ 
Publicada n aço Muijicipal na d ta supra. 
Auto loZonça es 
ete 
CGC n.° 45.200.623/0001 -46 
• 
•