norma nº 10/1999

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Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
• São José do Barreiro - SP 
• •VIL Rua José Bento Teixeira, 45 - centro E 
, • Tel : (012) 577.1288 - Fax (012) 577.1183 
, 30 $t 
CGC n.° 45.200.623/0001 -46 ochktc-"`" -•` 
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• LEI N.° 010 DE 24 DE MAIO DE 1999 
• " Abre crédito adicional especial e dá outras 
• providências correlatas" 
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• Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
I
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de São José do 
Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
• Finanças, o crédito adicional especial no valor de R$ 12.000,00 ( Doze Mil Reais ). 
• Artigo 1.° :- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na Diretoria Municipal de 
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Parágrafo Único:- O crédito a que trata o presente artigo, servirá para fazer face as 
despesas com " Edificações no Recinto de Exposição ". 
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• Artigo 2.°:- Constituir-se-ão recursos necessários a cobertura do presente crédito, em 
• conformidade com o Parágrafo 1.°, do art.43, da Lei 4320/64; 
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a) anulação parcial de dotação consignada na Lei de Meios vigente, a saber : 
• 25.1 - Cultura, Desportos e Turismo 
1110 061 - Material de Consumo R$ 6.000,00 • 29.3 - Serviços de Estradas Municipais 
087 - Serviços e Encargos R$ 6.000,00 111 
• Artigo 3.°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
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em contrário. 
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Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 24 de Maio de 1999. 
110 111 
Marco Antonio de Oliveira Santos 111 
Prefeito Municipa 
111 
l 
• Publicada no Paço M icipál na,4ata supra. 
Ant nio Gonç
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