norma nº 12/1999

CGC n.° 45.200.623/0001 - 46 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
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Rua José Bento Teixeira, 45 -- centro • 
Te! (012) 577.1288 — Fax (012) 577.1183 . • • 
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LEI N.° 012 DE 17 DE JUNHO DE 1999 
" Dispõe sobre pedido de autorização legislativa para os fins que especifica" 
• 
• Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
to São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e ele sanciona e promulga a 
•
seguinte Lei: 
• Artigo 1.° :- Fica o Executivo Municipal, autorizado a prestar assistência para a Senhora 
• Maria Lúcia Luiz Nicolino, portadora da cédula de identidade RG n.° 28.717.222-3 e do CPF N.° 
• 292.820.978-62, residente no Bairro de Formoso, fornecendo-lhe material para construção, até o valor 
•
máximo de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais ), bem como mão-de-obra da municipalidade, 
objetivando a reconstrução da moradia da beneficiária. 
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• Artigo 2.°: - As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta de verba própria 
410 do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Artigo 3.°: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 17 de Junho de 1999. 
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Marco Antonio de Oliveira Santos ._,-) 
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