norma nº 13/1999

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
_ Rua José Bento Teixeira, 45 - centro y cou 
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Te!: (012) 577.1288 — Fax (012) 577.1183 
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LEI N." 013 DE 17 DE MAIO DE 1999 
" Altera dispositivos da Lei n.° 702, de 22 de Fevereiro de 1995 
411 e dá outras providências" 
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Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Mu 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de São José do 
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Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
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4111 Artigo 1. 0 :- Fica alterada de IV para III, a referência salarial do emprego de Vigia, criado 
• pela Lei Municipal n.° 702, de 22 de Fevereiro de 1995, através de seu Anéxo I. 
Artigo 2.°:- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, 
• temporariamente pelo prazo de seis meses, 2 ( dois ) vigias, para prestarem serviços na "Casa do Menor 
• ", em funcionamento na Comarca de Bananal. 
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Parágrafo único — O prazo de que trata este artigo poderá, se necessário, ser prorrogado 
•
por igual período. 
• Artigo 3.°- As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de verba própria do 
•
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Artigo 4°- Esta lei entrará em vigor na sua data de publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 410 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 17 de Junho de 1999. 
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Marco Antonio de Oliveira Sa 
efeito M 
Publicada norPaço 1 na data supra. 
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Antonio Gonçalves 
Chefe de Gabinete 
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CGC n.° 45.200.623/0001 - 46 
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