norma nº 347/1983

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Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI 112 347/83 de 15/10/83 
(Projeto de Lei n 293 de 14/10/83) 
" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAI SU￾PLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIaNCIAS" 
A CÂMARA. MUNICIPAL DE S10 JOSÉ, 30 3U.REI/O,DE CRETA: 
ARTIGO 12 - Fica o Executivo Municipal autori 
zado a abrir, no setor municipal competente, o crédito adicio￾nal no valor de c.14 2.000.000,00 (Dois mi1h8es de cruzeiros) eu 
plementar a dotação Orçamentária constante da Lei de Meios Vi￾gentes. 
Parágrafo rnico O crédito em pauta, será / 
para fazer face as despesas decorrentes de serviços e encargos 
diversos. 
ARTIGO 22 - Os recursos necessários a cobertu 
ra do presente crédito decorrerão de anulação de dotaçSes /// 
constantes do Orçamento vigente e/ou "excesso de arrecadação / 
previsto para o exercício em pauta. 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
ARTIGO 42 - Revogam-se as disposiçOes em con￾trário. 
SALA DAS SESMES, 17 de outubro de 1983 
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