norma nº 14/1999

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 15 de Julho de 
• Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
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São José do Barreiro - SP 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro 
Tel : (012) 577.1288 - Fax (012) 577.1183 44. 
• e-mail : pmetsjberfastnet.combr De 
• CGC n ° 45 200 623/0001 -46 S "é•fu.• 
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• que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e 
• promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1. 0 :- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na 
• Diretoria Municipal de Finanças, o crédito adicional especial no valor de R$ 
110 30.000,00 ( Trinta Mil Reais ). 
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• Parágrafo Único:- O crédito a que trata o presente artigo, servirá 
• para fazer face as despesas decorrentes de" Reforma do Cine Teatro São José ", 
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situado à Praça Prefeito José de Marins Freire, nesse Município. 
• Artigo 2.° 
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:- Constituir-se-ão recursos necessários a cobertura do 
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presente crédito, conforme preceitua o parágrafo. 1. 0, do artigo 43, da Lei 4320, de 
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17 de Março de 1964 
a ) os repasses no valor de R$ 30.000,00 ( Trinta Mil Reais ), da Secretaria de 
• Estado da Cultura. 
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Artigo 3.°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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• 1999. 
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• Prefeito Munici e ai 
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Publicada no Paço Mun -cipal na-d Ta,supra. 
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• LEI N.° 014 DE 15 DE JULHO DE 1999 
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" Abre crédito adicional especial e dá outras 
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providências correlatas" 
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• Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São 
• José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber