norma nº 15/1999

• 
11, Prefeitura Municipal da Estância Turística de • São José do Barreiro - SP 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro • Tel : (012) 577.1288 - Fax (012) 577.1183 f`,?. .s 
• : pmetsjbgfastnet.com.br 
CGC ri" 45 200 623/000 i -46 
•
É- ■ 
ed 
• C 
.1 -• „c- • 
• 
•
LEI N.° 015 DE 27 DE JULHO DE 1999 
• 
" Abre crédito adicional especial e dá outras 
providências correlatas" 
• 
• 
• 
• Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São 
111 José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber 
que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
• Artigo 1.° :- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na 
• Diretoria Municipal de Finanças, o crédito adicional especial no valor de R$ 
• 2.500,00 ( Dois Mil e Quinhentos Reais ). 
•
Parágrafo Único:- O crédito a que trata o presente artigo, servirá 
•
para fazer face as despesas decorrentes de "Desapropriação de área destinada a 
•
implantação de Aterro Sanitário" 
•
Artigo 2.°:- Constituir-se-ão recursos necessários a cobertura do 
•
presente crédito, em conformidade com o § 1. 0, do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de 
Março de 1964: 4110 a) anulação parcial de dotação consignada na Lei de Meios vigente a saber: 
Artigo 3.°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 40 Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 27 de Julho de 
• 1999. 
111 — 
111 Marco Antonio deS weira-San 
•
Prefeito Municipa 
• Publicada no P Munic bal ta da pra. 
\
s. 
Ant ves C e de GO te 
• 
• 080/29.1/16885322.32/4110-04 R$ 2.500,00 
• 
111