norma nº 20/1999

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Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro — SP 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro 
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Tel : (012) 577.1288 — Fax (012) 577.1183 
LEI N.° 020 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999 
"Dispõe sobre a isenção de tributo que específica" 
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CGC n.° 45.200.623/0001 r 
Marco Antonio de Oliveira Santos, Prefeito Municipal de São José do 111 Barreiro, Estado de São Paulo, Faz Saber que a Câmara Municipal de São José do 
Artigo 1. 0 - Fica isento do pagamento da taxa de consumo de água e 
esgoto, o Sr. ANTONIO GONÇALVES, com imóvel situado a Avenida Fortunato 
• Lobão, n.° 37 - centro, no Município de São José do Barreiro, com imóvel cadastro na 
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Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, de aproximadamente 700 m2. 
• Parágrafo 1.° - A isenção concedida ao Senhor Antonio Gonçalves, 
• deve-se ao fato de que o encanamento e poço de visitação da rede de tratamento de 
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esgoto - ETE - Fortunato Lobão, que serve 70% da população corta sua propriedade, 
sendo certo que o beneficiário cedeu uma área nos fundos de seu imóvel para 
• passagem. 
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Artigo 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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• Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 03 de dezembro de 1999. 
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Marco Antonio de Oliveira tantos 
Prefeito Municipal 
1 
• Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
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