norma nº 28/1998

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PREFEITURA. MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua José Bento Teixeira - 45 
LEI N. 023 DE 26 DE OUTUBRO DE 1998. 
" Institui o Programa de Garantia de Renda 
Mínima destinado às famílias carentes - 
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS Prefeito Municipal de 
São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz 
Saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou é ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1.":- Fica criado o Programa de Garantia de Renda Minima, 
com o objetivo de elevar o bem-estar de famílias carentes com filhos ou dependentes 
menores de 14 anos, e, simuhanemanete, incentivar a escolarização de seus filhos e 
dependentes entre 7 e 14 anos. 
1.° : - O referido Programa se destina ás famiiias que se enquadrem nos 
seguintes parâmetros, cumulativamente: 
- renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo; 
II - filhos ou dependentes menores de quatorze anos; 
III - comprovação, pelos responsáveis, da matrícula e frequencia de 
todos os seus dependentes entre sete e quatorze anos, em escola pábiica ou em 
programas de educação especial_ 
2.° :- O apoio financeiro do Programa por família será calculado sem 
prejuízo da diversidade dos programas passiveis de serem implementados pelos 
Municípios, o apoio financeiro da União terá por referência o limite máximo de 
beneficio por familia dado peia seguinte equação: ( Valor do Beneficio por Fam_i ia - 
VBF = RS 15,00 X numero de dependentes entre zero e catorze anos - 0.5 X valor 
da renda familiar per capita 
3.°:- Para a realização de atividades intermediárias, funcionais ou 
administrativas na. execução do programa, não poderão ser gastos mais que 4% ( 
quatro por cento ) dos recursos que compõem a participação deste município e do 
Governo Federal. 
Artigo 2.°:- Observadas as condições definidas nos parágrafos I e 2.' 
do art. 1.°, os reclusos municipais serão destinados exclusivamente às farinhas ue se 
enquadrarem nos seguintes parãmetros. cumulativamente: 
- renda familiar per capita inferior a! ,:2 salário mínimo 
II - filhos ou dependentes menores de 14 anos 
111 - comprovação, pelos resnponsaveis_ de matricula e frequência igual 
ou superior a 90% das aulas mensais, de todos os filhos ou dependentes entre 7 e 14 
anos, em escola pública ou em programas de educação especial 
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IV - comprovação de residência no município de. no mínimo 03 anos. 
Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada 
por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo 
domestico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de 
seus membros. 
2.° :- Serão computados para cálculo da renda familiar os 
rendimentos de todos os membros adultos Que compõem a família, inclusive os 
valores concedidos a pessoas que já usufruam de programas federais instituídos d.c 
acordo com preceitos constitucionais, tais como previdência rural, seguro-desemprego 
e renda mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e municipais de 
compiementaçâo pecuniária. 
§ 3. 0:- No ato da inscrição da família e a qualquer tempo, a critério da 
Diretoria Municipal da Educação, será feita a aferição da renda familiar. 
§ 4.° As informações declaradas na inscrição estão suieitas 
averiguação pela Diretoria Municipal de Educação. 
§ Tne_xistindo escola. pública ou vaga na rede publica na localidade 
de residência da criança o que será atestado pela Diretoria Municipal de Educação, a 
exigência de que trata o inciso III do art. 2.° poderá ser cumprida mediante a 
comprovação de matrícula em escola privada, 
Artigo :- As inscriçoes para c.) Prom-ama serao realizaadas Ila 
Diretoria Municipal de Educação, 
§ UNICO: - No ato da inscrição, o requerente ?reencherá formulário 
próprio, devendo apresentar os seguintes documentos: 
- RG e CPF 
- Certidão de Nascimento dos filhos 
III - Comprovante de Escolaridade ( 7 a 14 anos ) 
IV - Comprovante de residência; 
V - Comprovante de Renda 
Artigo 4." :- Será exeluido do beneficio, pelo prazo de cinco anos ou 
definitivamente se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de 
qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens. 
§ 1." : - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que gozar 
ilicitamente do beneficio será obrigado a efetuar o ressarcimento inte gral da 
importância recebida em prazo a ser fixado pelo Poder Execuiivo, corrigida 
monetariamente com base no índice de correção aplicável aos tributos federais. 
§ 2.0 :- Ao servidor público ou agente de entidade conveniada que 
concorra para o ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração 
falsa ou produzir efeito perante o Prom-ama, aplica-se, além das sanções penais e 
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Artigo 7.°:- Para o efeito do disposto no art. 212, da Constituição 
Federal, não serão consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino 
os recursos despendidos Pelo município nos gastos do Programa instituído nesta lei. 
Artigo 8.° O apoio financeiro de que trata esta Lei será custeado com 
dotação orçamentária específica a ser consignada a partir do corrente exercício. 
§ 1.":- Nos exercícios subsequentes as dotações orçamentárias poderão 
ficar condicionadas à desativação de programas ou políticas de cunho social 
compensatório no valor igual aos custos decorrentes desta Lei. 
§ 2°:- Os projetos de lei relativos a planos plurianuais e a diretrizes 
orçamentárias deverão identificar os cancelamentos e as transferências de despesas, 
bem como outras medidas necessárias ao financiamento do disposto nesta Lei. 
Artigo 9.°: - Fica autorizado o Poder Executivo a criar Conselho 
Municipal com participação do Executivo Municipal e da sociedade civil, para 
acompanhamento e avaliação da execução do programa deste município composto por 
o 05 ( cinco ) membros, 
1 - 01 ( um ) representante da Diretoria Municipal de Educação 
lj - 01 ( um ) representante dos Servidores Municipal 
III - 01 ( ) representante das Famílias cadastradas 
IV - 01 ( um ) representante da Assossiação de Moradores 
V - 01 ( um ) representante de Pais de Alunos 
Artigo 10: - Fica a Diretoria Municipal de Educação incumbida de 
apresentar em 20 dias ao Comitê Assessor Gestão de que trata o Decreto Presidencial 
n.° 2.609/98, Plano de Trabalho contendo todas as características previstas na 
Resolução n.° 16/98 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 
Artigo 11 - À Diretoria Municipal de Educação compete a elaboração 
de normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção das farinhas bem 
como de execução do programa com fundamento nos critérios estabelecidos nesta 
administrativas cabíveis, muita nunca inferior ao dobro dos beneficios iíegairtiente 
pagos, corrigidos com base no indic,e de correção dos tributos federais. 
Artigo 5. 0 :- O descurnprimento da frequência escolar mínima por parte 
da criança cuja família seja beneficiada pelo Programa levará á imediata suspensão do 
beneficio correspondente. 
Artigo 6.°: - No âmbito deste município, caberá á Diretoria Municipal de 
Educação a implantação e a execução do Programa ora instituído. 
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Lei , na Lei Federal n." 9.533/97 e no Decreto n." 2.609/93, com as alterações 
introduzidas pelo Decreto n.° 2.728/98. 
§ ÚNICO:- Anualmente em data previamente divulgada. a Diretoria 
Municipal de Educação fará o reeadastramento das familias-alvo do programa com o 
objetivo de atualizar as informações e proceder aos ajustes necessários para o 
exercício seguinte. 
Artigo 12: - Na hipótese de haver empate no processo de seleção das 
famílias terão prioridades os núcleos familiares que tiverem: 
1 - menor renda familiar per capita 
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- maior número de filhos/dependentes de zero a 14 anos 
- dependentes idosos ou deficientes sem qualquer rendimento 
TV - crianças e adolescentes com medidas de proteção ou cumprindo 
medidas socieducativas arts. 101 e 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente ). 
Artigo 13:- Esta Lei entra. em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 26 de Outubro de 1998, 
Marco Antonio (*e jueira .aos 
Prefeito Munichal 
Publicada no Paço Mtuucipai na data supra.