| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1963 |
| Date | 1963-05-14 |
| Ementa | Abre crédito de Cr$ 80.000,00 - oitenta mil cruzeiros- para pagamento de honorários de advogado, etc. |
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Câmara unicipai de São jecié do 'Barreiro LEI N. 3/63. (Projeto de Lei nQ 5 de 14/6/63.) (Abre credito de Cr$80.000,00 -oitenta mil cruzeiros-para pagamento de honorários de advogado, etc.) A CZIARA MUNICIPAL DE SXO JOSt DO BARRI.IR O, deoreta: Artigo 112 . Fica autorizado o Prefeito Municipal contratar advogado para Consultor Jurídico do Município, podendo exercer - todas as providencias necessérias para proteção dos negocio. da Municipalidade. Artigo 212 - Para pagamento das espesas decorrentes de honorários e custas, fioa aberto =eito de Cr$80.000,00 loitenta mil cruzeiros), que correrá por conta de saldos de verbas - inaplioadas que fica autorizado o Prefeito tranpar no orçamento vigente. Artigo 3Q . Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiOes em contrário. SALA DAS SI,SSSOES Dr. RUBENS ONVilRO Dl ANDRADE -President e-