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← São José do Barreiro (SP)

norma nº 3/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1963
Date 1963-05-14
EmentaAbre crédito de Cr$ 80.000,00 - oitenta mil cruzeiros- para pagamento de honorários de advogado, etc.
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Câmara unicipai de São jecié do 'Barreiro 
LEI N. 3/63. 
(Projeto de Lei nQ 5 de 14/6/63.) 
(Abre credito de Cr$80.000,00 -oitenta mil cruzeiros-para 
pagamento de honorários de advogado, etc.) 
A CZIARA MUNICIPAL DE SXO JOSt DO BARRI.IR O, 
deoreta: 
Artigo 112 . Fica autorizado o Prefeito Municipal contratar advogado 
para Consultor Jurídico do Município, podendo exercer - 
todas as providencias necessérias para proteção dos ne￾gocio. da Municipalidade. 
Artigo 212 - Para pagamento das espesas decorrentes de honorários e 
custas, fioa aberto =eito de Cr$80.000,00 loitenta mil 
cruzeiros), que correrá por conta de saldos de verbas - 
inaplioadas que fica autorizado o Prefeito tranpar no 
orçamento vigente. 
Artigo 3Q . Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposiOes em contrário. 
SALA DAS SI,SSSOES 
Dr. RUBENS ONVilRO Dl ANDRADE 
-President e- 

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