norma nº 346/1983

PRESIDENTE 
Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
IELEL.14...§22.1de 
(Projeto de Lei ng. 92 de 04/10/83) 
AUTORIZA O ExIsCUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONV2NIO COM A 
SECRETARIA DE ESTADO DA SArDE 
A CIMARA MUNICIPAL DE SX0 JOU DO BARREIRO I DECRETA: 
Pica o Executivo Municipal / 
com a Secretaria da Saúde do 
melhoria da assistência médi￾rreirense. 
Esta Lei entrará em vigor na/ 
ARTIGO 12 - 
autorizado a celebrar Convênio 
Estado de São Paulo, visando a 
ca e sanitária da população ba 
ARTIGO 2Q - 
data de sua publicação. 
ARTIGO 32 - 
contrário. 
Revogam-se as disposiOes em 
SALA DAS SESSOES, 04 de outubrg de 1983