norma nº 344/1983

n 
Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MA.GALHÃES, 109 
LEI N2 344/83 de 20 ae junho de 1.983 
(Projeto de Lei n 287 de 13/6/83) 
"Disp3e sobre autorização para abertura de crédito adicional es￾pecial e dá outras provid'èncias". 
A CARA MUNICIPAL DE Sn JOS2 DO BARREIRO,DBCRETA: 
ARTIGO 12- Fica o Executivo Municipal autorizado a 
brir, no setor municipal competente, um crédito adicional espe-/ 
cial no valor de W 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) 
para aquisição de aparelho de oxigenio para o setor da saúde. 
ARTIGO 22- O crédito a que trata a presente Lei decor￾rerá de recursos provenientes de anulação de dotação constante / 
da Lei de Meios vigente e/ou excesso de arrecadação previsto pa￾ra o exercício em,curso. 
ARTIGO 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicação. 
ARTIGO 4 2 - Revogam-se as disposiçaes em contrário. 
SALA DAS SESSOES em 22 de junho de 1.983 
THEREz, ±A 'E ãs.us 4L . NS TORINO 
PRESIDENTE