norma nº 1/1992

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE sÃo PAULO 
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ÀLTERA O ARTIGO 12, DA LEI ORGNICA DO MUNICIPIO. 
A M3Â DA CÁMARA MUNICIPAL DE 810 JOSÉ DO MRRBIRO, 1 A Z 3 A B El 
que a Câmara Municipal aprovou e, ELA, 1105 termos do artigo 12 9 § 22 
da I.ei organtc& do Município, prosa1a & esqnts 
ARTIGO 
0a do Barreiro, 
Art. 12 e 
zado no tiltimo an 
baae na popuiago 
e o artigo 12 9 da Lei Orgânico. do Municipio da Sio 
passa a vigorar com a seguinte redagios 
O mimara do Vsrea4ona sort, quando for o caso, fj 
de cada legislatura para vigorar na seguinte, com 
do ano anterior, observados os seguintes limites; 
1 e ati 3t000 habitantes: 9 T:readnnj 
II e de 3.001 a 50.000 habitantes* 11 Vereadores; 
III .e do 509001 e 100.000 babitantesi 13 Vereadores; 
IV de 100.001 a 200.000 habitantesi 15 Vereadores; 
e de 200.001 a 400.000 habitantes; 17 Vereadores; e 
VI de 400.001 a 1.000000 habitantes; 21 Vereadora, 0 
jIG0 fl, - Esta EENm entrari em vigor na data de sua pu￾b1icag4, revogadas as dispoeifles em gontrAiso, 
SIO JQS9 DO BLRREtQ, 22 de abril á. 1992 
Rena da G&nafl Municipsia 
JOSÉ CARW8 DE PAULA CARVALhO 
- 
PAUtO CZSAR NAtUIMENTO GuIMARI: 
Vice.PRES ID(T3 
ER D3 SOUZA 
ig 8ECRT/RIQ 29 sEcltnAxo 
PUBLICADA NA SECRET! DA , C1~MUNICIPAL, em O. de 1fli às 
1992. CM. resp.p/Secnt.Admtn.