| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1992 |
| Date | 1992-06-03 |
| Ementa | Revoga o Artigo 201 da Lei Orgânica do Município. |
| native_id | 1253 |
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Câmara Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALI-IAES, 109 ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA n9 4/92 de 03de junho de 1992 "REVOGA O ARTIGO 201 DA LEI ORGÂNICA DO MuNIcípIo". A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SRO JOSÉ DO BARREIRO, PAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e 31a promulga a seguinte: EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ARTIGO 12: — Pica revogado, em todos seus termos, o artigo ai -. 201, das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Municipio / de São Jose do Barreiro. ARTIGO 22.- — Esta EMENDA entra em vigor na data de sua pu — blicação. SXO JOSÉ DO BARREIRO, 05 de junho de 1992 MESA DA CÂMARA MUNICIPAL: PRESIDENTE Vice-PRESIDENTE 19 SECREPLRIO 22 SECRETLRIO PUBLICADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 05 de junho de 19929 — CM.516/92. — resp.p/Secret.Admin.