norma nº 1/2001

CAMARA MutcwAi. DA ESTÂNCiA TLisncA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109/ Centro - São José do B~~ -SP 0" CEP 12.830-000 -Teletax: (12) 5771311 
ct*J 0 01,027716l-45 
Emenda à Lei Orgânica do Município 
de São José do Barreiro 
n.° O 112001 
"Dá nova redação ao artigo 195 da Lei Orgânica Municipal." 
Artigo 10 - O artigo 195 da Lei Orgânica do Município de São José do 
Barreiro passa a ter a seguinte redação: 
"ARTIGO 195 - O balancete relativo à receita e a despesa assim como as notas de 
empenho emitidas e seus comprovantes pela Prefeitura Municipal com numeração e 
ordem cronológica, do mês anterior, serão encaminhados pelo Executivo e publicados 
mensalmente até o dia 20 (vinte), mediante edital afixado no edifício da Prefeitura e no 
da amara Municipal." 
Artigo 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 30 - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 04 de outubro de 2001 
Geraldo CaráÍiães 
Presidente 
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, 
cm 04 de outubro de 2001. 
Fabiãtii parecida de carviilho 
Chefe dos Serviços de Secretaria