| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 1983 |
| Date | 1983-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 126 |
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444P •
Câmara Municipal de São José do Barreiro
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109
LEI N 2342/83 de 20 de junho de 1.983
(Projeto de Lei n 285 de 13/6/83)
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras
providgncias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SIO JOS2 DO BAR=0,DEORET A:
ARTIGO 1 2 - Pica o Executivo Municipal autorizado a
brir no setor municipal competente, um crédito adicional especial no valor de Cr 350.000,00 (trezentos,e cinquenta mil cruzei-/
res), para aquisição de placas indicativas e de transito para o
muni cipio.
ARTIGO 2 2 -O crédito a que trata a presente Lei será /
coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamen
tárias constante da Lei de Meios vigente elou excesso de arecadação previste para o exercicio em curso.
ARTIGO 32-Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação.
ARTIGO 4 2 -Revogam-se as disposições em contrário.
("
SALA DAS SESSOES em 22 de junho de 1.983
THEREZINHA D JESUS MA__ rPORINO
PRESIDENTE