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norma nº 3/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaRegulamenta o disposto no Art. 20 da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de São José do Barreiro nas categorias de qualidade comum e de luxo.
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