| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1991 |
| Date | 1991-06-05 |
| Ementa | Acrescenta Parágrafo único, ao Artigo 202, das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Município. |
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Câmara Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHAES, 109 ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA NQ. 01/91 de 5 de junho de 1991 "ACRESCENTA PARÁGRAFO INICO, AO ARTIGO 202, DAS DISPOSIÇÔES TRANSITORIAS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO". A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE sXo JOSÉ DO BARREIRO, F A Z S A B E R que o Plenário aprovou e ÉLA promulga a seguinte EMENDA Á LEI ORGÂNICA: ARTIGO l: - Fica acrescentado ao Artigo 202, das Disposições Transitorias da Lei Org&nica do Município, o seguinte PARÁGRAFO ÚNICO: "ARTIGO 202 - PARÁGRAFO ÚNICO: - O Disposto neste Artigo no se aplica ao Vereador investido no cargo de Presiden te da Câmara Municipal, que fará js à remunera - ço no valor de 03 (treis) pisos salariais pagos ao Funcionalismo da Prefeitura Municipal. ARTIGO 29: - Esta EMENDA entrará em vigor na data/ de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE S.J.Barreiro, 05 de junho de - 1.991. _____SA DA CMARA: PRESIDENTE Vice-Presidente 19 Secretário 22 Secretário