norma nº 2/1991

Câmara Municipal de S ão José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
E,iENDA N2. 02/91 de 25 de Setembro de 1.991 
"ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 63 DA L.O.M." 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SO JOSI DO BARREIRO, 
P A Z S A B E R que o Plenário APROVOU e ELA PROMULGA a se 
guinte Emenda a Lei Orgânica do Município: 
ARTIGO 19: — Acrescente-se ao ARTIGO 63 9 o seguinte 
inciso: 
' Artigo 63: .. . . . * . * •... * . .. .....• •. •* e .......• 
Colocar a disposição da C.mara Munici — 
pai, dentro de 15 (quinze)dias de sua requisição, as quantias 
que devem ser despendidas de uma só vez, e, até o dia 25 (vin 
te e cinco) de cada mes, a parcela correspondente ao duodéci￾mo de sua dotação Orçamentária". 
ARTIGO 22: — Esta EMENDA entrará em vigor na data / 
de sua publicação* 
SALA DAS SESSES em 26 de Setembro de 1.991 
MESA DA CÂMARA: 
PRESIDENTE 
Vice-Presid. 
12 Secretário 
22 Secreta rio