norma nº 3/1991

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA n2 03/91 de 18/Set9/91 
"PROJETO DE EMENDA Á LEI 0RGNIOA DO MtJNICfPIO" 
ARTIGO 19: - Acrescente-se ao Artigo 82, da Lei Orgâni￾ca do Município, o seguinte PARGRAP0 62: 
"Artigo 82 - 
§ 62: 
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\è / 
\. 
ARTIGO 29: 
sua publicação. 
- Responderão ainda pelo dano, de que tra￾ta o parágrafo anterior, no caso de ne￾gligencia ou eneficíricia dos serviços , 
dei±ando de tomar providencias para evi￾tar, entre outras, erosão urbana ou rural 
e a preservação de bens ou quaisquer equi 
pamentos postos à disposição do publico 
desde que notificados por terceiros", 
- Esta EMENDA entrará em vigor na data de 
SALA DAS SESSES em 18 de Setembro de 1991 
2/3 
&A À_, h 
APROVADA EM lâ DISCUSSXO POR APROVADA EM 2 DISCUSSO 
t9/ 91 P9tJN-IMIDEo C.m.25/9/91