| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 1984 |
| Date | 1984-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 LEI N 2 359/84 de 30/03/84 (Projeto de Lei n 2 103 de 15/03/84) " DISPOE SOBRE AUTORIZAÇIO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE OR2DITO ADICIONAL SUPLEEENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDSNOIAS ". A CIMARA MUNICIPAL DE •SÃO JOS2 DO BARREIRO, D E O R T A: ARTIGO 1 2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no setor competente, o crédito adicional suplementar no va lor de Cr$ 15.000.000,00 ( quinze milhes de cruzeiros ) para fazer face as despesas decorrentes de contratação de médicos para a tendimento no município. ARTIGO2 2-Os recursos necessários à cobertura do pre sente crédito, serão os estabelecidos na Lei Federal n 24320 de 17 de março de 1.984, em seu artigo 4, § 12, itens II e III. ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua / publicação. ARTIGO 4 2 - Revogam-se às disposiç5es em contrário. SALA DAS SESSOLS, 02 de Abril de 1.964 THEREZINHA DE JESUS ViARTINS TORINO PRESIDENTE