norma nº 162/2024

00—Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
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CEP: 12830-000 Te!: (12) 3117-1288 
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 ADM: 202112024 
LEI N.° 162 DE 24 DE JUNHO DE 2024. 
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de 
São José do Barreiro e dá outras providências. 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1 1 Esta lei regula no âmbito do município de São Jose do Barreiro e em 
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei 
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por 
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com 
pleno exercício dos direitos culturais. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema 
Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito 
municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de 
gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil. 
TÍTULO 1 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA 
Art. 21 A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público 
Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser 
assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as 
políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura 
Municipal de São José do Barreiro, com a participação da sociedade, no campo 
da cultura. 
CAPÍTULO 1 
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA 
Art. 30A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder 
Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, 
no âmbito do Município de São José do Barreiro. 
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Art. 4° A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e 
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o 
desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de São 
José do Barreiro. 
Art. 51É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da 
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a 
preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e 
imaterial do Município e estabelecer condições para o desenvolvimento da 
economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o 
respeito à diversidade cultural. 
Art. 6° Cabe ao Poder Público do Município de São José do Barreiro planejar e 
implementar políticas públicas para: 
- assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos 
os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; 
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; 
III - contribuir para a construção da cidadania cultural; 
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões 
culturais presentes no município; 
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; 
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; 
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; 
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o 
controle social; 
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local; 
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável; 
Xl - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; 
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz. 
Art. 70A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se 
contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, 
desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando 
superposições e desperdícios. 
Art. 80A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação 
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de 
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educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, 
esporte, lazer, saúde e segurança pública. 
Art. 91 Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e 
execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação 
uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social 
às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, 
criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme 
indicadores sociais. 
CAPITULO II 
DOS DIREITOS CULTURAIS 
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno 
exercício dos direitos culturais, entendidos como: 
- o direito à identidade e à diversidade cultural; 
II - livre criação e expressão; livre acesso; livre difusão; livre participação nas 
decisões de política cultural; 
III - o direito autoral; 
IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional. 
CAPITULO III 
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA 
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da 
cultura - simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da política 
municipal de cultura. 
SEÇÃO 1 
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA 
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza 
material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de São 
José do Barreiro, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos 
diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o art. 216 da 
Constituição Federal do Brasil. 
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Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas 
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, 
valores, práticas, rituais e identidades. 
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a 
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos 
das culturas populares, eruditas e da indústria cultural. 
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos 
planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes 
concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como 
instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração 
e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e 
nações. 
SEÇÃO II 
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA 
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se 
constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais. 
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos 
direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura 
por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de 
produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da 
ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores 
culturais. 
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado 
pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e 
proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das 
culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas 
para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, 
étnicos e de gênero, conforme os arts. 215 e 216 da Constituição Federal do 
Brasil. 
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo 
Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e 
difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade. 
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado 
igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições 
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de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial 
criativo, artístico e intelectual. 
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política 
cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos 
paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos 
respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da 
instalação de colegiados, comissões e fóruns. 
SEÇÃO III 
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA 
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o 
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da 
criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas 
e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração 
dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas 
e múltiplas expressões culturais. 
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como: 
- sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo 
que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e 
consumo; 
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura 
como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de 
desenvolvimento econômico e social; e 
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a 
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e 
desenvolvimento humano. 
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem 
entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que 
constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao 
seu valor mercantil. 
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo 
com as especificidades de cada cadeia produtiva. 
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de 
São José do Barreiro deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de 
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bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam 
compartilhados por todos. 
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores 
culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral 
de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade. 
TITULO II 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 
CAPITULO 1 
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS 
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento 
de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de 
informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e 
cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à 
democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, 
eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos. 
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política 
municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no 
Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada 
com os demais entes federativos da República Brasileira, com suas respectivas 
políticas e instituições culturais e a sociedade civil. 
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem 
orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da 
sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu 
funcionamento são: 
- diversidade das expressões culturais; 
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; 
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens 
culturais; 
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados 
atuantes na área cultural; 
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e 
ações desenvolvidas; 
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 
VII - transversalidade das políticas culturais; 
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N1 
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; 
IX - transparência e compartilhamento das informações; 
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle 
social; 
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das 
ações; 
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos 
para a cultura. 
CAPITULO II 
DOS OBJETIVOS 
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e 
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas 
com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o 
desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos 
direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do 
Município. 
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC: 
- estabelecer um processo democrático de participação na gestão das 
políticas e dos recursos públicos na área cultural; 
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura 
entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do 
município; 
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da 
cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo 
do desenvolvimento sustentável do Município; 
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições 
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços 
culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos 
financeiros e humanos disponíveis; 
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das 
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de 
Cultura - SMC. 
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São José do Barreiro 1~11 ~-4 - SP Isio, Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
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VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de 
gestão e de promoção da cultura. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA 
SEÇÃO 1 
DOS COMPONENTES 
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC: 
- coordenação: 
a) Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer. 
II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação: 
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; 
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC. 
III - instrumentos de gestão: 
a) Plano Municipal de Cultura - PMC; 
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; 
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC; 
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC. 
IV - sistemas setoriais de cultura: 
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC; 
b) Sistema Municipal de Museus - SMM; 
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL; 
d) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com 
os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da 
educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, 
do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações 
internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos 
direitos humanos e da segurança conforme regulamentação. 
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SEÇÃO II 
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC 
Art. 34. A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer é órgão 
superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e 
coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC. 
Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, 
Esportes e Lazer, os departamentos vinculados indicados a seguir: 
- Departamento de Cultura; 
II —Departamento de Turismo; 
III - Coordenadoria de Esportes; 
IV - outras que venham a ser constituídos. 
Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes 
e Lazer: 
- formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano 
Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais 
definidas; 
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas 
Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no 
âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos 
culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação; 
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma 
visão ampla e Íntegrada no território do Município, considerando a cultura como 
uma área estratégica para o desenvolvimento local; 
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a 
diversidade étnica e social do Município; 
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município; 
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a 
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do 
Município; 
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação 
em ações na área da cultura; 
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VUI - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e 
internacional; 
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à 
Cultura - SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da 
produção cultural no âmbito do Município; 
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, 
democratizando o acesso aos bens culturais; 
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas 
áreas de criação, produção e gestão cultural; 
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; 
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar 
políticas específicas de fomento e incentivo; 
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, 
entidades e programas internacionais, federais e estaduais. 
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural - 
CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município; 
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na 
realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; 
XVII - exercer outras atividades cor- relatas com as suas atribuições. 
Art. 37. À Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer como 
órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete: 
- exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC; 
II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC 
e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos 
respectivos termos de adesão voluntária; 
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas 
no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas 
instâncias setoriais; 
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na 
Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional 
de Política Cultural - CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e 
aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural - CNPC; 
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Z 
São José do Barreiro - SP 
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V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre 
matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas 
as diretrizes aprova - das pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; 
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros 
quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e 
serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com 
recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC e do Sistema Estadual de 
Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e 
Estadual de Informações e Indicadores Culturais; 
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a 
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de 
gestão; 
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações 
transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do 
Governo Municipal; 
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no 
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos 
programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura; 
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o 
Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas 
de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando 
recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura 
do Município; e 
XI- coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC. 
SEÇÃO III 
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO 
Art. 38. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as 
instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, 
organizadas na forma descrita na presente Seção. 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC 
Art. 39. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão 
colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da 
Turismo, Cultura, Esportes e Lazer, com composição paritária entre Poder 
f Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
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se 
Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação 
social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema 
Municipal de Cultura - SMC. 
§ 1 0 . O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como principal 
atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal 
de Cultura - CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as 
políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura 
PMC. 
§ 21 . Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC que 
representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos 
segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, 
conforme regulamento. 
§ 3° A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política 
Cultural - CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos 
artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e 
econômica da cultura, bem como o critério territorial. 
§ 40 . A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política 
Cultural - CMPC deve contemplar a representação do Município de São José 
do Barreiro, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e 
Lazer e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do 
Governo Municipal e dos demais entes federados. 
Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 
membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: 
1 —7membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, 
por meio dos seguintes órgãos e quantitativos: 
a) Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer, irepresentante, 
sendo o Secretário; 
b) Secretaria Municipal de Educação, irepresentante; 
c) Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos, 1 
representante; 
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento, 1 representante; 
e) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural, Museus e Arquivos Públicos, 
irepresentante (Quando houver); 
f) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura, irepresentante 
(Quando houver); 
1 Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
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II - 7 membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade 
civil, através dos seguintes setores e quantitativos: 
a) Fórum Setorial de Artes Visuais e Artesanato, 1 representante; 
b) Fórum Setorial de Audiovisual, 1 representante; 
c) Fórum Setorial de Música, 1 representante; 
d) Fórum Setorial de Artes Cênicas, Cultura Popular e Cultura Afrobrasileira, 1 
representante; 
e) Fórum Setorial de Empresas, Produtores e Trabalhadores da Cultura, 1 
representante; 
f) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural, Museus e Arquivos Públicos, 1 
representante; 
g) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura, 1 
representantes; 
§ lO Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão 
designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão 
eleitos conforme Regimento Interno, em especial diante da ausência de 
determinados setores da sociedade civil no Município de São Jose do Barreiro. 
§ 21O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger, entre 
seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos 
suplentes. 
§ 31Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, 
poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada 
ao Poder Executivo do Município; 
§ 40O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é 
detentor do voto de Minerva. 
Art. 41. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é constituído pelas 
seguintes instâncias: 
- Plenário; 
II - Comissões Temáticas; 
III - Grupos de Trabalho; 
IV - Fóruns Setoriais e Territoriais. 
Art. 42. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política 
Cultural - CMPC, compete: 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP hV."
, Á 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - centro 
CEP: 12830-000 T&: (12) 3117-1 288 
CNFJ: 45200.623/0001-46 N)A ADM:2021/2024 
- propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do 
Plano Municipal de Cultura PMC; 
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do 
Sistema Municipal de Cultura - SMC; 
III - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão 
Intergestores Tripartite - Cli e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB, 
devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual 
de Política Cultural; 
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos 
sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas; 
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal 
de Cultura - FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo 
dos diversos segmentos culturais; 
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC do 
Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas 
políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura - PMC; 
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de 
Cultura - FMC; 
VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os 
meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao 
controle e fiscalização; 
IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência 
de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC; 
X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura; 
XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser 
celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse 
Público - OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, 
conforme determina a Lei 9.790/99. 
Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa competência a outra instância 
do CMPC. 
XII - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de 
Formação na Área da Cultura - PROMFAC, especialmente no que tange à 
formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais; 
XIII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado 
pelo Município de para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC. 
1 
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São José do Barreiro - SP 
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CEP: 12830-000 Tel:(12)3117-1288 00 CNPJ: 45200.623/0001-46 
, ADM: 202112024 
XIV - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política 
Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e 
Nacional; 
XV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não 
governamentais e o setor empresarial; 
XVI - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos 
investimentos públicos na área cultural; 
XVII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de 
Política Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias; 
XVIII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - 
CMC. 
XIX - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política 
Cultural - CMPC. 
Art. 43. Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cultura 
- CIPOC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no 
âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, 
projetos e ações. 
Art. 44. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do 
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC para a definição de políticas, 
diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais. 
Art. 45. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos 
Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada 
de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados 
à área cultural. 
Art. 46. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a 
formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os 
respectivos segmentos culturais e territórios. 
Art. 47. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve se articular 
com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC - 
territoriais e setoriais - para assegurar a integração, funcionalidade e 
racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura 
implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC. 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - CMC 
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__________ CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
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Art. 48. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa instância 
de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a 
sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para 
analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a 
formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal 
de Cultura - PMC. 
§ 1 0 . É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC 
analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas 
concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões 
ou adequações. 
§ 21 . Cabe à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer 
convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se 
reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer 
tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. A data de 
realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá estar de acordo 
com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de 
Cultura. 
§ 31 . A Conferência Municipal de Cultura - CMC será precedida de 
Conferências Setoriais e Territoriais. 
§ 40 . A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura - 
CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos 
em Conferências Setoriais e Territoriais. 
SEÇÃO IV 
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO 
Art. 49. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de 
Cultura - SMC: 
- Plano Municipal de Cultura - PMC; 
- Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; 
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC; 
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC. 
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - 
SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e 
financeiro, e de qualificação dos recursos humanos. 
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DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC 
Art. 50. O Plano Municipal de Cultura - PMC, instituído por lei própria, tem 
duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, 
regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do 
Sistema Municipal de Cultura - SMC. 
Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos 
Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Turismo, Cultura, Esportes e Lazer e Instituições Vinculadas, que, a partir das 
diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve 
Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural - 
CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores. 
Parágrafo único. Os Planos devem conter: 
- diagnóstico do desenvolvimento da cultura; 
II - diretrizes e prioridades; 
III - objetivos gerais e específicos; 
IV - estratégias, metas e ações; 
V - prazos de execução; 
VI - resultados e impactos esperados; 
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; 
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e 
IX - indicadores de monitoramento e avaliação. 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA - SMFC 
Art. 52. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é constituído 
pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito 
do Município de que devem ser diversificados e articulados. 
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no 
âmbito do Município de São José do Barreiro: 
- Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual 
(LOA); 
II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; e 
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-P ADM: 202112024 
III - outros que venham a ser criados Do Fundo Municipal de Cultura - FMC 
Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FNC, vinculado à 
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer como fundo de 
natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo 
com as regras definidas nesta Lei. 
Art. 54. O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal 
mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, 
com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais 
implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e 
cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado de São Paulo. 
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de 
Cultura - FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos 
Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas. 
Art. 55. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC: 
- dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município deSão 
José do Barreiro e seus créditos adicionais; 
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de 
Cultura - FMC; 
III - contribuições de mantenedores; 
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: 
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais 
sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes 
e Lazer; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos 
artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; 
V - doações e legados nos termos da legislação vigente; 
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de 
organismos internacionais; 
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio 
do Fundo Municipal de Cultura - FMC, a título de financiamento reembolsável, 
observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor 
real; 
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos 
porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com 
recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC; 
A 
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ADM: 202112024 
se
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a 
legislação vigente sobre a matéria; 
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades; 
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com 
recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à 
Cultura - SMFC; 
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou 
desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos 
previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; 
XIII - saldos de exercícios anteriores; e 
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas. 
Art. 56. O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela 
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer na forma 
estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das 
seguintes modalidades: 
- não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais 
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de 
direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de 
editais de seleção pública; e 
II - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas 
de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos. 
§ 1 1Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de 
Turismo, Cultura, Esportes e Lazer e definirá com os agentes financeiros 
credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, 
as garantias exigidas e as formas de pagamento. 
§ 21Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, 
solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC e pelos agentes 
financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento. 
§ 30A taxa de administração a que se refere o § 1 1não poderá ser superior a 
três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento. 
§ 41Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de 
remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido. 
Art. 57. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC 
com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de 
resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens 
K 
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necessários ao cumprimento de seus objetivos deverá observar o limite fixado 
anualmente por ato da CMPC. 
Art. 58. O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos culturais 
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de 
direito privado, com ou sem fins lucrativos. 
§ 1 1Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de 
programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - 
CMIC. 
§ 20 Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve 
comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se 
economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo 
Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está assegurada a obtenção de 
financiamento por outra fonte. 
§ 30 Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas 
administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles 
apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter 
despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total. 
Art. 59. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo 
Municipal de Cultura - FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito 
público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de 
programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o 
desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura. 
§ 1 0 O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de 
direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal. 
§ 20A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo 
Fundo Municipal de Cultura - FMC será formalizada por meio de convênios e 
contratos específicos. 
Art. 60. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura 
- FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, de 
composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil. 
Art. 61. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC será constituída 
por membros titulares e igual número de suplentes. 
§ 1 1Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal 
de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer. 
§ 20 Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.// 
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Art. 62. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - 
CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura - PMC e 
considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho 
Municipal de Política Cultural - CMPC. 
Art. 63. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve adotar 
critérios objetivos na seleção das propostas: 
- avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e 
social; 
II - adequação orçamentária; 
III - viabilidade de execução; e 
IV - capacidade técnico-operacional do proponente. 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS 
- SMIIC 
Art. 64. Cabe à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer 
desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - 
SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade 
cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de 
dados coletados pelo Município. 
§ lO. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é 
constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, 
investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e 
gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos 
Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais. 
§ 20O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e 
Indicadores Culturais - SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido 
pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC. 
Art. 65. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC 
tem como objetivos: 
- coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e 
estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das 
necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, 
gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em 
geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de 
Cultura - PMC e sua revisão nos prazos previstos; 
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II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para 
a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de 
modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de 
mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo 
cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do 
Município; 
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de 
cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à 
sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de 
Cultura - PMC. 
Art. 66. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC 
fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para 
conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos 
públicos no setor cultural. 
Art. 67. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC 
estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e 
Indicadores Culturais, com instituições especializa - das na área de economia 
da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros 
institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de 
informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que 
contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para 
fomentar estudos e pesquisas nesse campo. 
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA - 
PROMFAC 
Art. 68. Cabe à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer 
elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na 
Área da Cultura - PROMFAC, em articulação com os demais entes federados 
e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, 
tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e 
conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das 
políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura. 
Art. 69. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC 
deve promover: 
- a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos 
agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e 
serviços culturais oferecidos à população; e 
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II - a formação nas áreas técnicas e artísticas. 
SEÇÃO V 
Art. 70. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são 
constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de 
Cultura SMC. 
Art. 71. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de 
Cultura - SMC: 
- Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC; 
II - Sistema Municipal de Museus - SMM; 
II! - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL; 
IV - outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento. 
Art. 72. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais 
advindas da Conferência Municipal de Cultura - CMC e do Conselho Municipal 
de Política Cultural - CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura - 
PMC. 
Art. 73. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser 
criados integram o Sistema Municipal de Cultura, - SMC conformando 
subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas 
de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos. 
Art. 74. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de 
Cultura - SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias 
colegiadas dos Sistemas Setoriais. 
Art. 75. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter 
participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos 
seus membros. 
Art. 76. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus 
colegiados e o Sistema Municipal de Cultura - SMC, as coordenações e as 
instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de 
Política Cultural - CMPC com a finalidade de propor diretrizes para elaboração 
das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de 
estratégias de sua implementação. 
refeitura Municipal da Estância Turística de 
So José do Barreiro - SF 
Avenida Virgilio Pereira, N°231 - Centro ow CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
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TITULO III 
DO FINANCIAMENTO 
CAPITULO 1 
DOS RECURSOS 
Art. 77. O Fundo Municipal da Cultura - FMC é a principal fonte de recursos do 
Sistema Municipal de Cultura. 
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de 
recursos do Sistema Municipal de Cultura. 
Art. 78. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no 
Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e 
da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da 
Cultura - FMC. 
Art. 79. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - 
FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e 
Estadual de Cultura. 
§ 1 1Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de 
Cultura serão destinados a: 
- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, 
Estadual ou Municipal de Cultura; 
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por 
meio de seleção pública. 
§ 20A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos 
Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal 
de Política Cultural - CMPC. 
Art. 80. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - 
FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e 
territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas 
a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido 
anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território. 
CAPITULO II 
DA GESTÃO FINANCEIRA 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP h, fÃS 
Avenida Virgílio Pereira N° 231 -Centro 
_________ CEP: 12830-000 Te!: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45200.62310001-46 
ADM:2021/2024 
Art. 81. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta 
específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, 
Esportes e Lazer e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho 
Municipal de Política Cultural - CMPC. 
§ 1°. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão 
administrados pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer. 
§ 20 . A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer 
acompanhará em conformidade com a programação aprovada a aplicação dos 
recursos repassados pela União e Estado ao Município. 
Art. 82. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos 
recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios 
estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. 
§ 1 1 . O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo 
Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e 
transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação 
de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área 
cultural, considerando as diversidades regionais. 
Art. 83. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os 
repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, 
com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do 
Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à 
Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura. 
CAPITULO III 
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO 
Art. 84. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de 
Cultura - SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos 
seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de 
cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as 
transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos. 
Parágrafo Unico. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e 
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será 
previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 
e na Lei Orçamentária Anual - LOA. 
00 Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
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Art. 85. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de 
Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho 
Municipal de Política Cultural - CMPC. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 86. O Município de São Jose do Barreiro deverá se integrar ao Sistema 
Nacional de Cultura - SNC por meio da assinatura do termo de adesão 
voluntária, na forma do regulamento. 
Art. 87. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego 
irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, 
a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC em 
finalidades diversas das previstas nesta Ie>- . 
Art. 88. Esta Lei entra em vigor padata de sua pubicação, revogadas as 
disposições em contrário. / 
São José dVBarreiro, 24 de junho de 20 
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PubIicadaRp Paçç/cipal na ct suijra. 
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Assistente-Adfii1iTui1 
tCÂMARA MUNICIPAL 
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:..J.øo Barreiro 9 - 
Jo P o Rodrigues 
Anb~ Le~ 1