norma nº 360/1984

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N2 360/84 DE 21/05/84 
(Projeto de Lei n 2 104 de 15/05/84) 
" DISPOE REAJUSTE DOS VALORES DA TABELA DE CARGOS E 
FUNÇOES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONFORME ANEXOS I, 
III, IV, V 2 VI ESTABELECIDOS PELAS LEIS MUNICIPAIS N 2 s. / 
247/79 E 340/83 E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOS2 DO BARREIRO,DECRET A: 
ARTIGO 12 - Ficam reajustados os valores da Tabela 
de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal, criados pelas Leis 
Municipais n 2 s. 247/79 e 340/83 em 70% ( Setenta por cento ). 
ARTIGO 22 - Os proventos da inatividade, ficam rea 
justados para o valor de cr$ 98.000,00 ( Noventa e oito mil cru￾zeiros ). 
ARTIGO 3Q- As pensões pagas pela municipalidade / 
passam a vigorar com o valor de C4 50.000,00 ( Cinquenta mil 
cruzeiros ). 
ARTIGO 42 - Os recursos necessários à cobertura do 
crédito, porventura decorrente da presente Lei, correrão ror con 
ta de dotaçães orçamentárias proprias, constantes da lei de lei 
os vigente, suplementa se necessário. 
ARTIGO 52 - Esta Lei entrai'a em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 2( primeiro ) de 
Maio do corrente exercício. 
ARTIGO 62 - Revogam-se às disposições em contrário. 
SAIA DAS =SOES, 22 de Maio de 1.984 
TIERE=111- 12 ..SUS MARTINS TO/INO 
PRESIDENTE