norma nº 361/1984

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THEREZINHA DL JESUS MARTINS TORINO 
Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N2 361/84 DE 04/06/84 
(Projeto de Lei n2 105 de 30/05/84) 
" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE ORrDITO ADI￾CIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDtNCIAS." 
A CIMARA MUNICIPAL DE SIO JOU DO BARREIRO I DECRETA: 
ARTIGO 12- Fica o Executivo Municipal autori￾zado a abrir no Setor Municipal competente, o crédito adicional/ 
especial no valor de Cr$ 3.000.000,00 - ( trgs mi1h3es de cruzei￾ros ). 
PARÁGRAFOZNICO - O crédito a que trata a pre￾sente Lei, será para aquisição de luminárias para a Praça Coro￾nel Cunha Iara. 
ARTIGO 22 - Os recursos necessários à cobertu￾ra do presente crédito, são os estabelecidos na Lei Federal n 2 
4320 de 17 de Março de 1.964, artigo 43, § 1 2 , Itens I, II e III. 
ARTIGO 32- Esta lei entrárá em vigor na data/ 
de sua publicação. 
ARTIGO 42- Revogam-se às disposiOes em con-/ 
trário. 
SALA DAS snSsOES, 05 de junho de 18984 
PRESIDENTE