| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de São José do Barreiro. |
| native_id | 1352 |
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