br-locleg corpus explorer

← São José do Barreiro (SP)

norma nº 362/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 362 / 1984
Date 1984-06-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id136

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

— 
THEREZINHA DE 'JEUUS MARTINS TORINO 
PREIDENTE 
Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N 2 362/84 de 04/06/84 
(Projeto de Lei n 2106 de 27/06/84) 
" AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL E DA 
OUTRAS PROVIIANCIAS ". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SIO JOSE DO BARREIRO,DECRET A: 
ARTIGO 1 2 - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a abrir um crédito adicional especial, no valor de C14 3.000.00,00 
( trgs milhOes de cruzeiros ) para aquisição de postes para 
instalação de luminárias. 
ARTIGO 2 2 - Este crédito adicional especial, será 
para reforço autorizado pela Lei Municipal n 2361/84 no valor 
de Cr$ 3.000.000,00 (trgs milh5es de cruzeiros ): 
ARTIGO 3 2 - Os recursos necessários a cobertura da 
presente crédito decorrel. ão dos estabelecidos pela Lei Rederal 
n 2 4320/64, em seu artigo 43, § 1 2 , item II e 
ARTIGO 4 2 - Esta ei entrárá em vigor na data de/ 
sua publicação 
ARTIGO 52- Revogam-se as disposiçOes em contrário. 
SALA DAS SESSOES, 05 de julho de 1.984 

open original →