| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 1984 |
| Date | 1984-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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— THEREZINHA DE 'JEUUS MARTINS TORINO PREIDENTE Câmara Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 LEI N 2 362/84 de 04/06/84 (Projeto de Lei n 2106 de 27/06/84) " AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIIANCIAS ". A CÂMARA MUNICIPAL DE SIO JOSE DO BARREIRO,DECRET A: ARTIGO 1 2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de C14 3.000.00,00 ( trgs milhOes de cruzeiros ) para aquisição de postes para instalação de luminárias. ARTIGO 2 2 - Este crédito adicional especial, será para reforço autorizado pela Lei Municipal n 2361/84 no valor de Cr$ 3.000.000,00 (trgs milh5es de cruzeiros ): ARTIGO 3 2 - Os recursos necessários a cobertura da presente crédito decorrel. ão dos estabelecidos pela Lei Rederal n 2 4320/64, em seu artigo 43, § 1 2 , item II e ARTIGO 4 2 - Esta ei entrárá em vigor na data de/ sua publicação ARTIGO 52- Revogam-se as disposiçOes em contrário. SALA DAS SESSOES, 05 de julho de 1.984