| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o expediente, o registro de jornada de trabalho, o regime de compensação de jornada de trabalho dos empregados públicos efetivos e dá outras providências. |
| native_id | 1365 |
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