norma nº 7/2024

PODER LEGISLATIVO 
• --r- .: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO — SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 — Tel./ Fax : (12) 3117-1311 
PORTARIA N207, DE 13 DE MAIO DE 2024. 
"DISPÕE A REMUNERAÇÃO DOS 
AGENTES POLíTICOS DO PODER 
LEGISLATIVO DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO/SP, PARA LEGISLATURA DE 
2025 A 2028". 
LUIZ FERNANDO BRAGA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de São José 
do Barreiro/SP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
CONSIDERANDO que o Projeto de Resolução N° 02, de 29 (vinte e nove) de janeiro de 
2024, de autoria da Mesa Diretora, que "Dispõe sobre a fixação da remuneração dos 
agentes políticos do Poder Legislativo de São José do Barreiro/SP. para Legislatura de 
2025 a 2028", foi rejeitado pelo Plenário da Câmara Municipal de São José do Barreiro 
durante a realização da Sétima Sessão Ordinária ocorrida no dia 02/05/2024; 
RESOLVE 
Art. 1°. - Para fins de registro, fica mantida para Legislatura de 2025 a 2028, a atual 
remuneração dos Agentes Políticos do Poder Legislativo de São José do Barreiro/SP, no 
valor de R$ 2.035,46 (dois mil, trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos) para 
Vereador, e no valor de R$ 3.053,19 (três mil, cinquenta e três reais e dezenove 
centavos) para Presidente da Câmara. 
Art. 2°. - Esta Portaria entrará em vigor na data de 01 (primeiro) de janeiro de 2025. 
São José do Barreigr, 1) de maio de 2024 
Ver. LUIZ Fp twoo BRAGA DE OLIVEIRA 
-Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara, arquivado em pasta própria, data supra. 
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