norma nº 363/1984

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA T;ENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N 2363/84 de 04/07/84 
(Projeto de Lei n 2 107 de 29/06/84) 
" BISPOE SOBRE ACRSCIMO DE NUMERO DE CARGOS NA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL ". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, D C R E : 
ARTIGO 1 2 - Fica acrescido na Estrutura Organiza 
cional da Prefeitura Municipal, um cargo de encarregado de Ser￾ços Municipais simbolo F2. 
PARÁGRAFO MICO - O cargo a que se refere o pre￾sente artigo, fica fazendo parte integrante da Estrutura Adminis 
trativa Municipal, criada pela Lei Municipal n 2247 de 07/06/79, 
alterada pela Lei n 2 340 de 20/06/83. 
ARTIGO 2 2 - As despesas decorrentes deáta Lái, cor 
rerão por conta de dotação própria consignada na Lei de Meios / 
vigentes, suplementada se necessário. 
ARTIGO 32- Esta 'ei entrará em vigor na data de 
sua publicação 
ARTIGO 4 2 -Revogam-se as disposiç3es em contrário. 
SALA DAS SESSOES, 05 de julho de 1.984 
THEREZINHA DE JESUS MARTINS TORINO 
PRESIDENTE