norma nº 364/1984

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA nENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N 2364/84 de 04/07/84 
(Projeto de Lei n 2108 de 29/06/84) 
"AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E RECEBER RE￾CURSOS FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E UNIDADES / 
ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A CIMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO,DECRET A: 
ARTIGO 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I - receber através de repasses efetuados pelo Go 
verno do Estado de São Paulo por intermédio da CONESP ( Com￾panhia de Uonstruç5es Escolares do Estado de São Paulo ) recur 
soe financeiros para execução 'de construção, reforma, reparos/ 
a ampliação em unidades escolares no vàlor de até M.$ 3.000.000,00 
( trgs mi1h3es de cru z eiros )• 
II - celebrar com o Governo do Estado l Latravés de 
seus orgãos competentes, convgnio necessário a obtenção dos 
recursos financeiros, previsto no item I, deste artigo, bem co 
mo, acatar as clausulas conveniadas e, condiçSes estabelecidas 
legislaçUs e normas especificas. 
III - abrir crédito adicional especial, até o valor 
ewtipulado no convgnio, para execução das obras e serviços es￾tabelecidos no referido convgnio. 
PARÁGRAFO rINICO- A cobertura do presente crédito, 
ora autorizado, dentro dos princirios estabelecidos pela Lei Fe 
deral n 2 4320 de 17/03/64, em seu artigo 43, § 1 2 , item II, se 
rá efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassa 
dos pelo Governo Estadual, através de seu orgão especifico. 
Câmara Municipalde SãoJosé do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ARTIGO 2$k - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação 
ARTIGO 32 - Revogam-se as disposiç3es em contrá￾rio 
SALA DAS SESSOES, 05 de julho de 1.984 
THEREZINHA DE JESUS MARTINS TORINO 
PRESIDENTE