norma nº 9/2024

PODER LEGISLATIVO 
CÂMAFtA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO — SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 — Tel./Fax: (12) 3117-1311 
PORTARIA N° 09, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO, 
PELA COMISSÃO PERMANENTE DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO, DE 
RELATÓRIO QUADRIMESTRAL ACERCA 
DAS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO 
DA EXECUÇÃO, PELO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DO ORÇAMENTO E DAS 
POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NO 
ORÇAMENTO". 
LUIZ FERNANDO BRAGA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de São José 
do Barreiro/SP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no 
disposto no artigo 70 c/c artigo 166, § 1°, II, da Constituição Federal; 
RESOLVE 
Art. 1°. - Fica estabelecida a necessidade de apresentação, pela Comissão Permanente 
de Finanças e Orçamento, de Relatório Quadrimestral acerca das atividades de 
acompanhamento da execução, pelo Executivo Municipal, do Orçamento e das Políticas 
Públicas previstas no Orçamento. 
Art. 2°. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 01 de novembro de 2024 
- 
Ver. LUIZ F . NANDO BRAGA DE OLIVEIRA 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara, arquivado em pasta própria, data supra. 
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