norma nº 365/1984

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGAIZHÃES, 109 
LEI N 2365/84 DE 06/08/84 
Projeto de Lei n 2109 de 06/08/84) 
" AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E RECEBER RE￾CURSOS FINANCEIROS PARA EXECUÇXO DE OBRAS BE UNIDADES/ 
ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A CIMARA MUNICIPAL DE SX0 JOU DO BARREIRO ,DECRE T A: 
ARTIGO 12- Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I - Receber através de repasses efetuados pelo Go 
verno do Estado de São Paulo por intermédio da CONESP ( Com￾panhia de Construç3es Escolares do Estado de São Paulo- ) recur 
soe financeiros para execução de construção, reforma, reparos/ 
e ampliação em unidades escolares no valor de até cle 15.000.000,00 
( quinze milhes de cruzeiros ). 
II - Celebrar com o overno do Estado, através de 
seus orgãos competentes, convênio necessário a obtenção dos re 
cursos financeiros, previsto ho item I, deste artigo, bem como 
acatar as clausúlas conveniadas e, condiç3es estabelesidas le￾gis1aç3es e normas especificas. 
III - Abrir crédito adicional especial, até o valor 
estipulado no convênio, para execução das obras e serviços es￾tabelecidos no referido convênio. 
PARÁGRAFO 1NICO- A cobertura do presente crédito, 
ora autorizado, dentro dos princfpios estabelecidos pela Lei 
Federal n 2 4320 de 17/03/64, em .seu artigo 43, § 1 2e 1.tem II, 
será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repas 
sados pelo Governo Estadual através de seu orgão especifico. 
ARTIGO 2 2- Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
ARTIGO 3 2- Revogam-se às disposiç3es em contrário. 
SALA DAS SESSOES, 06 de agosto de 1.984 
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