| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 1984 |
| Date | 1984-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 MEM LEI N2 367184 DE 30/08/84 (Projeto de Lei n 2 111 de 15/08/84) " DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A CIMARA MUNICIPAL DE SIO JOSE DO BARREIRO,DECRET A: ARTIGO le— Fica o Executivo autorizado a abrir, no setor municipal competente, um crédito adicional especial no va lar de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros). PARÁGRAFO nico- O crédito a que se refere o presen te artigo, será para cobrir despesas com desapropriações a serem efetuados pelo EXECUTIVO MUNICIPAL. ARTIGO 22 - Constituirão recursos necessários à caber tura do presente crédito os estabelecidos no artigo 43, § 1 2 , itens II e III, da Lei Federal n 2 4320 de 17 de março de 1.964. ARTIGO 3g- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4 2 - Revognm-se às disposições em contrário. SAIA DAS SESSÕES, 31 de agosto de 1.984 THIMEZIN S TORINO PRESIDENTE