norma nº 368/1984

THEREM TINS TORINO 
Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N2 368/84 DE 30/08/84 
(Projeto de Lei n 2112 de 15/08/84) 
" DISPOE SOBRE - AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADI 
CIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDnNCIAS." 
A (AMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO BARREIRO, DECRET A: 
ARTIGO 12- Fica o Executivo Municipal autorizado a / 
abrir, no setor municipal competente, um crédito adicional no 
valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milb.Ses de cruzeiros) suplemen￾tar a dotação constante da Lei de Meios vigente. 
PARÁGRAFO tuico - O crédito em pauta, servi-a para su￾plementar a dotação, 12/2.1/0307021.2.05/4120.01. 
ARTIGO 22--Oonstituir-se-ão recursos necessários à co 
bertura do presnete, crédito, os estabelecidos no artigo 43, § 
12 , Itens II e III da Lei Federal n 2420 de 17 de março de 64. 
ARTIGO32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
ARTIGO 4 2- Revogam-se às disposiç6eS em contrário. 
SALA DAS SESSOES, 31 de agosto de 1.984 
PRESIDENTE