norma nº 371/1984

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N2 371/84 DE 15/09/84 
(Projeto de Lei n 2115 de 28/08/84) 
"DISPOE SOBRE AUTORIZAÇXO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CEIE 
BRAR 0ONV1NIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO / 
ESTADO DE SX0 PAULO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A CiMARA MUNICIPAL DE Sn JOSt DO BARREIRO I DECRETA: 
ARTIGO 1 2- Fica o Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convânio com o 'overno do Estado de São Paulo, através 
.da Secretaria de Segurança Pública, visando a fiscalização e / 
acompanhamento de obras de construção, reforma, ou ampliação das 
Delegacias de Policia. e Cadeias Públicas. 
PARÁGRAFO nico -.Fica o Executivo Municipal também 
autorizado a assinar termos de reti-ratificação para o fiel de￾sempenho desatribuiç5es. • 
ARTIGO 22- O Executivo Municipal poderá participar 
na execução de obras de construção, reforma ou ampliação referi 
das no artigo 1 2 , com recursos orçamentários financeiros de até 
Cr$ 4.000.000,00 - (quatro milh3es de cruzeiros) no caso de uma/ 
eventual necessidade. 
ARTIGO 32- O Convânio a ser celebrado obedecerão as 
disposiç5es contidas na mbnuta-padrão nos termos do modelo ane￾XO. 
ARTIGO 4 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
ARTIGO 5 - Revogam-se às disposiç5es em contrário. 
SALA DAS SESSOES, 17 de Setembro de 1.984 
THEREZINHA• !i JESUS MARTINS TORINO 
PRESIDENTE