| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 1984 |
| Date | 1984-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4111MIR■ THEREZIrru J.:J -C.1 MARTINS TORINO - Câmara Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 LEI N2 372/84 DE 15/09/f84• (Projeto de Lei N2 116 de 30/08/84) DISPOE.SOBRE AUTORIZAM LEGISLATIVA PARA SUPLEMENTAM DE DOTAÇOES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDËNCIAS." A CÂMARA MUNICIPAL DE SIO JOS2 DO BARREIRO,DECRETA: ARTIGO 1 2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no setor municipal competente o crédito adicional no valor de Cr$ 30.600.000,00 (trinta milh3es e seiscentos mil cruzeiros) suplementa a dotaç3es constantes da Lei de meios vigen te, saber: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÉNOIAS 10/2.1/03070212.04/3120.01 - Materiais Diversos Cr$ 2.000.000,00 F INANÇAS 18/3.1/03080212.06/3132.01 - Diversos serviços e encargos C4600.000,00 ASSISTÊNCIA MnI0A E SANITÁRIA 53/6.1/13754282.21/3111.01 .- Remuneração de pessoal Cr$20.000.000,00 54/6.1/13754282.21/3113.01 - Encargos patronais Cr$ 4.000.000,00 DESPESAS DIVMSAS DA ADMINISTRAM 74/7.2/03070212.30/3132.01 - Diversos serviços e encargos ra'4.000.000,0( ARTIGO 2 2- Constituir-se-.o recursos necessários a cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior, os / aludidos nos itens II e III, § 1 2 , artigo 43, da Lei Federal n 2 4320 de 17 de março de 1.964. ARTIGO 3.9-- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4 2 - Revogam-se às disposiçUs em contrário. SALA DAS SESSOES, 17 de Setembro de 1.984 PRESIDENTE