norma nº 373/1984

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N2 373/84 DE 15/10/84 
(Projeto de Lei n 2121 de 15/10/84) 
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVtNIO E RECEBER RECUR 
Mb. 
SOS FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO T:1 
DA OUTRAS PROVIDËNCIAS." 
CÂMARA MUNICIPAL DE SO JOSE'DO BARREIRO,DECRET A: 
ARTIGO 1 2 - Fica o poder Executivo deste Município au 
torizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através 
da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e com intervenigncia da 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Con 
vgnio para Construção e/ou melhoria dos serviços de abastecimento de 
água e/ou serviços de esgotos sanitários neste Município, em que o 
Governo do Estado de São Paulo participará com a importância de 
Cr$ 6.000.090,00 (seis milh3es de cruzeiros) cabendo a Prefeitura do 
Município de ''ão José do Barreiro participar com idântico valor. 
ARTIGO 22- A Prefeitura executará diretamente ou atra 
vés de terceiros as referidas obras sempre com a assistgncia téc￾nica da SABESP, nas condiOes estipuladas no ' d onvânio lavrado. 
ARTIGO 3 2- Pela execução da assistância técnica e as 
sessoriamento, a SABESP receberá 3,5% (trgs e meio por cento) do va 
-lor total do Convânio, isto é, 420.000,00 (quatrocentos e vinte 
mil cruzeiros) que a Prefeitura pagará parceladamente, na mesma pro 
porção em que se derem as liberaç5es. 
• .ARTIGO 4 2- Esta Lei entrará em vigor na data da pu￾blicação, revogadas as disposiç5es em contrário. 
SALA DAS SESWES, 16 de Outubro de 1.984 
THEREZINHA#.$ •jornRTINS TORINO 
PRE SI :D EN TE