| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 375 / 1984 |
| Date | 1984-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 LEI N2 3V75/84 DE 17/10/84 (Projeto de Lei n 2 120 de 11/10/84) ft DISPOE SOBRE AUTORIZAM LEGISLATIVA PARA SUPLEMENTAÇU DE CRIWITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDtNOIAS." A CÂMARA r-ricI3A.T. D: SÂO JOW: DO BARUIRO,DECRET A: ARTIGO 1 2 - Pica o Executivo Municipal autorizado a abrir no setor municipal competente, o crédito no valor de Cr$ 11.000.000,00 (onze milhes de cruzeiros) suplementar ao cré dito especial autorizado pela Lei Municipal n2369 de 30/08/84. ARTIGO 2 2 Constituir-se-ão recursos necessários a co bertura do presente crédito, os estabelecidos no art. 43, 5 1 2 , Itens II e III da Lei Federal n 2 4320/64- ARTIGO 3 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTITO 4$ - Revogam-se as disposiç3es em contrário. SALA DAS SESSCES, 18 de Outubro de 1.984. mHEREZTNHA D. JESUS MARTINS TORINO PRESIDENTE