norma nº 376/1984

f; 
THERE=A 'DE JESUS MARTINS TORINO 
PRESIDENTE 
• 
Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N 2376/84 DE 12/11/84 
(PROJETO DE LEI N2 123 DE 09/11/84) 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS", 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SA0 JOSE DO BARREIRO, DECRET A: 
ARTIGO 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I - abrir crédito adicional especial até o valor esti 
pulado no Convênio. 
II - receber, a fundo perdido, por repasse do Governo 
do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Interior, recur 
sos financeiros no valor de Cr$ 3.000.000,00 Tres milhões de cru 
zeiros), provtniente do PAM - Programa de Apoio aos Municipiós. 
III - assinar, com a referida Secretaria o 'onvânio ne￾cessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no in￾ciso anterior, cujo objeto é: Aquisiçãoe instalação de luminárias 
IV - as despesas decorrentes com a execução da presen￾te Lei, correrão por conta de dotação orçamentárias, consignada 
no orçamento vigente. 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
ARTIGO 32 - Revogam-se as disposições em contrário . 
SALA DAS SESSOES, 12 de novembro de 1.984