| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 1984 |
| Date | 1984-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 LEI Ns2377/84 DE 16/11/84 (Projeto de Lei n 2122 de 30/10/84) " DISPOE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DE CARGOS E FUNÇOES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." A Cãmara Municipal de São José do Barreiro,DECRETA:: ARTIGO 12 - Ficam reajustados os valores da Tabela de Car gos e -wunç'cies do quadro de servidores municipais, conforme tabela anexa a presente lei, fazendo parte integrante desta. PARÁGRAFO MICO - Os trabalhadores braçais, niveis A, B I e C, farão jus a uma gratificação mensal, de 074 39.500:00 — Cr$ 34.500,00 - e, c14 30.500,00, respectivamente. ARTIGO 22 - Os proventos da inatividade, ficam reajustados para Cr$ 166.560,00 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos e ses senta cruzeiros) mensais. ARTIGO 3 2 - As pens6es pagas pela municipalidade, passam a vigir com o valor de Cilt 83.250,00 (oitenta e trgs mil, duzentos e cinqüenta cruzeiros), mensais. ARTIGO 4 2- Os recursos necessários a cobertura do créditg, desta Lei, correrão por conta de dotaç5es orçamentárias constan - tes da Lei de Meios vigente, suplementadas, se necessário. ARTIGO 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, tendo seus efeitos retroagidos a 1 2 (primeiro) de novembro de 1.984. ARTIGO 62 - Revogam-se as disposiçUs em contrário. SALA DAS SESSOES, 19 de Novembro de 1.984. THEREZIN NS TORINO PRE IDEMTE Câmara Municipal de São José do Barreiro RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 TABELA PROJETO DE LEI Ng 122 DE 30 DE OUTUBRO DE 1.984 ANEXOI Simbolo -NP- de cargos Denominação Valor CR$ C -1 1 (hum) Assessor Aiministrativo - 455.000,00 C -1 1 (hum) Assessor Financeiro - 455.000,00 ANEXO II E -2 1 (hum) Assistente Administrativo - 335.000,00 E - 2 1 (hum) Assistente de Obras e Servi ços municipais - 335.000,00 E - 1 1 (hurn) Coordenador Fiscal - 302.000,00 -1 1 (hum) Caixa -302.000,00 ANEXO III F -2 2 (dois) Encarregado de serviços municipais 325.000 00 -1 2 (dois) Sub-encarregado de serviços municipais 244.000,00 ANEXO IV H - 4 Escriturário - 255.000,00 11- 3 Secretário J 5 M - 255.000,00 H - 3 1 (hum) Almoxarife - 255.000,00 H - 2 Auxiliar de escritório - 192.000,00 - 1 Servente - 197.000,00 ANEXOV J - 3 Motorista - 250.000,00 J - 2 Mecânido - 225.000,00 J -1 Operador de Máquina - 275.000,00 ANEXO VI Artifice - 244.000,00 Merendeira - 166.560,00 Trabalhador Braçal - 166.560,00 Trabalhador Braçal 0 An - 166.560,00 Trabalhador Braçal "B" - 166.560,00 Trabalhador Bra4a1 11c,1 - 166.560,00 São José do Barreiro, 19 de novembro de 1.984 THEREZINH MARTINS TORINO PRESIDENTE