norma nº 380/1984

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N 2350/84 DE 30/11/84 
(Projeto de Lei n 2124 de 13/11/84) 
" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de São José do Barreiro l DECRET A: 
artigo 12 - Fica o Executivo Municipal autoriza 
do a abrir no setor municipal competente, um crédito adicional 
especial no valor de Cr$ 12.000.000,00 - (doze milhões de cruzei￾ros). 
Parágrafo Único - O crédito a que trata o pre￾sente artigo servirá para fazer face as despesas decorrentes de 
'instalações de iluminação pública", em vários logradouros públi 
cos. 
Artigo 2 2- Constituir-se-ao recursos necessários 
a cobertura do presente crédito, os estabelecidos nos itens II e 
III, do 1 2 , do art. 43, da Lei Federal n 24320 de 17 de Março 
de 1.964. 
Artigo 3 2 Esta Lei entrará em vigor na data de 
• sua publicação 
rio. 
Artigo 48- levogam-se as disposições em contrá 
SALA DAS SESSOES, 3 de Dezembro de 1.984 
THEZm.DEJSUSMARTINS TORINO 
PRESIDENTE