norma nº 381/1984

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI NQ 381/84 DE 30/11/84 
(Projeto de Lei n2 125 de 16/11/84) 
" DISPOE SOBRE ACRUCIMO DE NUMERO DE CARGOS NA ESTRUTU 
RA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL." 
A Câmara Municipal de São José do Barreiro,DECRET A: 
ARTIGO 12 - Fica acrescido na Estrutura Organizacio 
nal da Prefeitura Municipal, um cargo de Trabalhador Braçal de 
Serviços Municipais. 
PARÁGRAFO UNICO O cargo a que se refere o presen 
te artigo, fica fazendo parte integrante da Estrutura Administra 
tiva Municipal, criada pela Lei Municipal n 9247 de 07/06/79 e, 
alterada pela Lei 340 de 20/06/83. 
ARTIGO 2 2 - As despesas decorrentes desta Lei, cor 
rerão por conta de dotação prOpria consignada na Lei de Meios vi 
gentes, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 32- Esta Lei entrará em 'Vigor na data de 
sua publicação . 
ARTIGO 4 9- Revogam-se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSOES, 3 de Dezembro de 1.984 
TRERSZT-SRÃ-n- JESUS MARTINS TORINO 
PRESIDENTE