norma nº 382/1985

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N2 382/85 DE 29/01/85 
(Projeto de Lei n2 126 de 21/01/85) 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE 
DO BARREIRO A CELEBRAR CONVENIO COM O DEPAR 
TAMENTO DE EDIFICIOS E OBRAS PrIBLICAS DOP, 
AUTARQUIA VINCULADA 1. SECRETARIA DO ESTADO 
DE SA0 PAULO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇXO DE, PON 
TE YETUICA. 
A Câmara Municipal de São José do Barreiro,DECRET A: 
ARTIGO 12- Fica o Poder Executivo deste Município autoriza 
do a celebrar com o Departamento de Edificlos e Obras Públicas- 
._ DOP Convénio, para efeito da Construção de ponte metálica sobre 
o Rio da Onça na ligação de Bairro da Roseira com Bairro do On￾ça no Qual o Departamento participará fornecendo: 
- os estudos preliminares, sondagem do terreno, projeto, tela 
para os gabiões, quando o local de implantação pertitir esse ti 
po de fundação, estrutura metálica e assistência técnica duran￾te a execução da obra. 
ARTIGO 22- A Prefeitura Municipal executrá, diretamente,ou 
através de terceiros, o objeto mencionado nesta lei, nas condi￾ções estabelecidas pelo uonvénio a ser lavrado, ficando, portan 
to, o Departamento isento de qualquer outra colaboração, além / 
da fixada no refeirdo instrumento. 
ARTIGO 32- Pica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
setor municipal competente, um crédkto adicional especial no va 
lor de até Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros). 
ARTIGO 4 2- Constituir-se-ão recursos para cobertura do pre 
sente crédito, os repasses, porventura, a serem efetuados à Pre 
feitura Municipal pelo Governo do Estado de São Paulo, e os es￾tabelecidos nos Itens II e III, § 12, do art. 43, da Lei federal 
n24320 de 17 de março de 1.964. 
ARTIGO 52- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação. 
ARTIGO 62- Revogam- e as rário. 
THER 1 J:TINS TORINO 
PRESIDENTE