norma nº 383/1985

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N2 383/85 DE 15/03/85 
(Projeto de Lei n 2129 de 15/02/85) 
"DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REALIZAÇÃO DE 
DESPESA COM FESTEJOS MUNICIPAIS". 
A Câmara Municipal de São Jose do Barreiro,DECRET A: 
ARTIGO 1 2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional no valor de até Cr$ 20.000.000 - (vinte milh5es 
de cruzeiros) para realização de FESTEJOS MUNICIPAIS. 
ARTIGO 2 2 - O crédito em pauta será para atender as despe 
sas com a realização do 1 2Encontro de Barreirenses e Amigos. 
ARTIGO 3 2 - Os recursos para atender a abertura do crédi￾to em apreço, serão os estabelecidos nos incisos II e III, do 
art. 43 da.Lei Federal n 24320 de 17 de Março de 1.964. 
ARTIGO 4 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação. 
ARTIGO 52 - Revogam-se as disposiç3es em contrário. 
SALA DAS SESSOES, 18 de Março de 1.985 
VER. DARC 227,AJDO PIMENTEL BRAGA 
PRESIDJL,,NTE