norma nº 384/1985

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Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N2 384/85 DE 15/03/85 
(Projeto de Lei n2 130 de 28/02/85) 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONSORCIO PARA 
RETRANSIISSX0 DE SINAIS DE TV COM O MUNICIPIO DE RESENDE￾RJ - E DA OUTRAS PROVIDtNCIAS.” 
A Câmara Municipal de São José do Barreiro,DECRETA: 
ARTIGO 1 2- Fica o Prefeito Municipal autorizado a con￾tratar CONSORCIO, com o Município de Resende - RJ. 
 - O CONSORCIO terá COMO finalidade a Instalação 
de Equipamentos para Retransmissão de Sinais de TV. 
ARTIGO 2 2 - Fica o Executivo autorizado a participar do 
CONSORCIO, no exercício de 1.985, com recursos de até C.$15.000.000- 
(Quinze milh3es de cruzeiros). 
ARTIGO 32- Para os exercícios seguintes, as dihspesas / 
correrão por conta de dotaç3es próprias consignadas nos urçamen 
tos. 
ARTIGO 4 2- Os Municípios formalizarão o CONSORCIO atra 
vés de contrato bilateral, assinado pelos representantes dos Mu 
nicípios Consorciados. 
ARTIGO 52- Constituir-se-ao recursos necessários a co￾bertura do presente crédito, os estabeletidos nos itens II e III, 
do § 12, do art. 43, da Lei n 24320 de 17 de março de 1964. 
ARTIGO 62- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação. 
ARTIGO 72- Revogam-se as disposiçUs em contrário. 
SALA DAS SESSOES, 18 de Março de 1.985 
VER. DARCY F- O RIMENTEL BRAGA 
PR.JoI ENTE 
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