norma nº 385/1985

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
LEI N2 385/85 DE 10/04/85 
(Projeto de Lei n 2 131 de 02/04/85) 
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO BARREIRO, SP 
A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A 
TRAVES DA SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE E, COM INTER￾VENIENCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE 
SÃO PAULO, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMPLAN 
TAÇA° DE FLUORETAÇXO NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
ARTIGO 1 2- Fica o l'oder Executivo deste Município autori 
zado a celebrar com o Governo do Estado de Sao Paulo, através da 
Secretaria de Obras e Meio Ambiente e, com interveniência da Com 
panhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - , 
convênio para melhoria do Sistema de abastecimento de água - im￾plantação de fluoretaçáo neste Município, em que o Governo do 
Estado de São Paulo, participará com a importância de 
Cri 1.500.000 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) cabendo, a 
Prefeitura do Município de São José do Barreiro, Estado de São 
Paulo, participar com idêntico valor. 
ARTIGO 2 2- A Prefeitura executará diretamente ou através 
de terceiros as referidas obras sempre com a assistência técnica 
e assessoramente da SABESP; nas condiçOes estipuladas no Con￾vénio lavrado. 
ARTIGO 3 2- Pela execução da assistência técnica e asses 
soramento, a SABESP receberá 3,5% (treis e meio por cento) do 
valor total do Convênio, isto é, Cri 105.000 - (cento e cinco mil 
cruzeiros) que a Prefeitura pagará no prazo de 120 (cento e vin￾te) dias da data de assinatura do presente Convenio. 
ARTIGO 4 2- Fica autorizada a abertura de crédito adicio￾nal especial no valor do presente Convênio, no setor municipal / 
competente. 
g 1 2 - Os recursos para cobertura do presente crédito são 
os estabelecidos nos itens II, g 12, do art. 43, da Lei Federal 
n 2 4320 de 17 de março de 1.964, e, 
SALA DAS SESSOES, 11 de Abril de 1.985 
VER. DARCY F O PIMENTEL BRAGA 
ENTE 
Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHAES, 109 
Continuação: 
§ 2 2- repasses a serem efetuados pelo Governo do Estado 
de São Paulo, em decorrência da assinatura do presente Convênio. 
ARTIGO 59- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação. 
ARTIGO 62 - Revogam-se as disposiçoes em contrário.